Перевод и анализ слов искусственным интеллектом ChatGPT
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Что (кто) такое tutela fructuária - определение
Autoridade, dada por lei, para velar a pessôa e bens de um menos ou de um interdito.
Defesa, protecção.
Dependência, sujeição vexatória.
(Lat. "tutela")
1 Dir Encargo ou autoridade legal para velar pela pessoa e pelos bens de um menor ou de um interdito; tutoria.
2 Amparo, defesa, proteção.
3 fam Sujeição vexatória; dependência
T. dativa: a instituída pelo juiz, na falta de tutor testamentário e legítimo
T. legal ou legítima: a deferida, por lei, aos parentes consangüíneos do menor, na falta de tutor testamentário
T. testamentária: aquela que resulta de nomeação por ato de última vontade, relativamente a menor que se encontra sob o pátrio poder do testador.
Википедия
Tutela antecipada é o ato do juiz, por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância, quer em sede de recurso.
No direito brasileiro, o instituto está previsto nos artigos 300 a 304 do Código de Processo Civil que autorizam ao juiz conceder ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices) um provimento imediato que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação do direito material reclamada no litígio. Diferencia-se das medidas cautelares eis que nestas a decisão visa resguardar o direito que será definido posteriormente. Assim, no direito brasileiro, é considerada uma espécie do gênero tutela de urgência (a outra espécie seria a tutela cautelar).
